O Tratado de Direito Civil Internacional de Montevideo de 1889 é um tratado internacional criado no âmbito do Congresso Sul-americano de Direito Internacional Privado de 1889, que estabeleceu soluções para os conflitos de leis em matéria civil para os Estados Partes.
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A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados foi subscrita em Viena em 23 de Maio de 1969 e entrou em vigência em 27 de Janeiro de 1980. As suas disposições são aplicáveis apenas aos tratados por escrito entre os Estados; Aqueles que não estão por escrito e os acordos entre um Estado e
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A Constituição Portuguesa de 1976 é a norma suprema do ordenamento jurídico Português, na qual estão sujeitos todos os poderes públicos e cidadãos de Portugal desde a sua entrada em vigor. Os seus direitos não são suprimidos mediante o Estado de Alarme.
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O número DUNS (Data Universal Numbering System ou Sistema Universal de Numeração de Dados) é um identificador de nove dígitos que proporciona uma identidade única a cada empresa a nível internacional. Trata-se de um sistema que está desenvolvido e regulado por uma companhia estado-unidense Dun & BradStreet (D&B).
É um conjunto de leis que fornecem regras e regulamentos legais que regem as transações ou transações comerciais. O UCC regula a transferência ou venda de bens pessoais. O UCC não lida com transações imobiliárias. Em geral, o UCC padroniza as leis de negócios nos Estados Unidos ebusca uniformidade entre os estados.
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