Historia da Fraude
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Fundamentos REML
O Tratado Internacional da Convenção de Montevidéu de 26 de dezembro de 1933 estabelece a definição do Estado, passando a fazer parte do Direito Internacional Consuetudinário. O artigo 1 estabelece os critérios característicos de um Estado: O Estado como pessoa de Direito Internacional deve atender aos seguintes requisitos: I. População permanente.II. Território determinado.III. Governo.IV. Capacidade