1- Direito Civil.
Fato jurídico que determina a aquisição da personalidade jurídica, que ocorre uma vez ocorrido todo o desprendimento do ventre materno.
CC, artes. 29 e 30.
2- Direito Penal.
Momento que determina a cessação da proteção à vida humana pelo crime de aborto e o início da sua proteção pelo crime de homicídio ou homicídio.
CP, arts. 138 e 144 ff.
Veja também: aborto, assassinato, homicídio, vida
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